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Elisvando Furtunato dos Santos
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Elisvando Furtunato dos Santos
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Al Li Diane
Notícia ·
há 10 anos
Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A do Código Penal)
O crime de apropriação indébita previdenciário foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio no Código Penal Brasileiro pela Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000. A apropriação indébita veio para...
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Elder Nogueira
Artigo ·
há 7 anos
É proibida a 'apreensão' de veículo por débito de IPVA? Veja o que o STF decidiu sobre o tema
Olá amigos do Jusbrasil, tudo bem? Gostaria de conversar com vocês sobre a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2998, impetrada pelo...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado: RI 15075 SP
JUIZADO ESPECIAL PROCEDIMENTO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - É mcabivel o procedimento cautelar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º , incisos I a IV , da Lei nº 9.099 /95). ....
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